Direito Municipal

A assessoria jurídica municipal visa assessorar toda a equipe que compõe a gestão a fim de que o Município se desenvolva dentro dos parâmetros da legalidade, eficiência e transparência administrativa, prestando nesse ramo do direito os seguintes serviços:

• Assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal com a apresentação de minutas de Mensagens, Projetos de Leis, Decretos e outros Atos Administrativos de interesse do Executivo Municipal;

• Acompanhamento de processos em 1ª e 2ª instâncias junto aos Tribunais de Justiça Estadual e/ou Federal e Tribunal de Contas;
• Elaboração de projetos de lei e análise do processo legislativo em trâmite pela Câmara Municipal;

• Defesas em ações populares e ações civis públicas;
• Revisão da legislação tributária e demais legislações atinentes aos servidores públicos municipais (Regime Jurídico Único e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos);
• Acompanhamento na elaboração e/ou revisão do Plano Diretor Municipal, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código de Posturas;
• Implantação e/ou aprimoramento do Sistema de Controle Interno;
• Acompanhamento de comissões processantes no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Direito Administrativo

• Consultoria e acompanhamento de procedimentos licitatórios.
• Elaboração de defesa perante o Poder Judiciário de 1ª e 2ª instâncias, por fatos relacionados às contratações públicas e atos de gestão.
• Elaboração de defesa perante os Tribunais de Contas por fatos relacionados à prestação de contas de convênios e outros ajustes.
• Assessoria jurídica preventiva em contratos administrativos, visando à orientação acerca dos procedimentos jurídicos necessários à perfeita execução, incluindo os requisitos jurídicos para pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro.
• Defesa dos interesses de gestores, servidores e empregados públicos em sindicâncias, processos disciplinares, acompanhamento de oitivas e acareações.
• Consultoria preventiva de forma a orientar os agentes públicos no desempenho de suas funções, para mitigação de riscos, bem como advocacia para defesa dos servidores públicos que respondam Processo Administrativo Disciplinar – PAD, Tomada de Contas Especial – TCE, Ações Judiciais Civis ou Penais e processos nos Tribunais de Contas.
• Defesas em Ações de Improbidade Administrativa.

Direito Processual Civil

Análise e atuação em questões processuais de alto grau de complexidade em demandas em curso ou a serem distribuídas.